9331407 - Tribunal da Relação do Porto

I - A necessidade da casa pelo senhorio é requisito autónomo da denúncia do contrato de arrendamento para habitação do mesmo, a juntar aos requisitos previstos no artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano. II - A necessidade, como requisito da denúncia do arrendamento, deve ser ditada por razões ponderosas, devidamente demonstradas. III - Esse estado de carência deve ser objectivado por um circunstancialismo tal que, segundo a experiência comum, determinará a generalidade das pessoas, que se encontrem nessa situação, a precisar do local arrendado para aí habitar.