01B007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Barros
Processo: 01B007
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de terceiro, Caso julgado, Resistência, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041273
Nr Documento: SJ200104260000072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4cb7baadac4bcb980256b260055ca33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B007.B0
Sumário
No domínio do CPC67, os embargos de terceiro eram uma acção de oposição, visando apenas proteger de eventual ilegalidade a diligência judicial contra quem os embargantes/se insurgiram, pelo que no seu âmbito não cabia o acertamento do direito, com eficácia externa de caso julgado. No domínio do CPC95, como consequência da ampliação do âmbito dos embargos de terceiro operada no artigo 351, consagrou-se a sua vocação para definição do direito de fundo com eficácia de caso julgado material. A resistência do pedido executivo importa a inutilidade dos embargos de terceiro. Na parte final do n. 3 do artigo 271 CPC o que está em causa é apenas a prioridade do registo e não a noção de terceiros para efeito de registo.