Na valoração como meios de prova dos relatos contendo as descrições das experiências sexuais abusivas, é importante considerar que a vítima não tem de demonstrar que não contribuiu para a ocorrência...

1.No crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347º do Código Penal proíbe-se a interferência coactora na actividade funcional do funcionário, tendo a acção do agente como...

No caso de a conduta do agente preencher as previsões de resistência e coacção sobre funcionário, do artigo 347º/1 do Código Penal, e injúria agravada, dos artigo 182º/1, 184º e 132º/2-l) do Código...

I - Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e no exercício das respectivas funções, por agentes de autoridade, narrando factos reportados a crimes de natureza semi-pública em que...

I - A entrega da coisa a que se refere o disposto no art° 916° n°2 deve ser interpretada como posterior à entrega material, em face da natureza das coisas; designadamente se se encontrava em causa...

1. Nos termos do artº 21º da Constituição da República Portuguesa, todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força...

Um empurrão deliberado e agressivo contra membro de força militar (GNR) integra o conceito penal de violência, com idoneidade para concretizar a oposição do autor à prática do acto devido (detenção),...

I – O bem jurídico tutelado pela incriminação constante do artigo 347º do Código Penal (Resistência e Coacção sobre Funcionário) é a autonomia intencional do Estado e não qualquer bem jurídico de...

I – O bem jurídico protegido pelo crime de resistência e coacção sobre funcionário (art. 347.º, do CP) é a autonomia intencional do Estado. Ou seja, pretende-se proteger o interesse do Estado no...

I- è matéria de direito, e como tal não deve constar da descrição dos factos, afirmar que - determinada expressão é "difamatória e atentatória da honra e consideração"; - o agenteimputou factos e...