002153 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002153
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Nulidade do despedimento, Comissão de trabalhadores, Dirigente sindical, Acção judicial, Processo disciplinar, Justa causa de despedimento, Aplicação da lei no tempo, Prazo, Representante dos trabalhadores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013861
Nr Documento: SJ198907070021534
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG439
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a0e71b94ce500f0802568fc003a312bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002153.A4
Sumário
A Lei dos Despedimentos e dos Contratos a Termo (LDCT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 64-A/89, de 21 de Fevereiro, não obstante o artigo 2 deste diploma haver expressamente revogado a Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, não se aplica relativamente a uma acção de simples apreciação e declaração do direito ao despedimento já efectuado pela entidade patronal e por esta intentada. A Lei n. 68/79 visa não só a tutela dos representantes dos trabalhadores contra atitudes disciplinares expulsivas perpetradas pela entidade patronal, mas também proteger o princípio da independência que necessariamente caracteriza o exercício das suas funções. O prazo quinquenal referido na última parte do n. 1 do artigo 1 da citada Lei, conta-se desde a data da cessação de funções até à data da instauração do processo disciplinar, génese do despedimento. O despedimento dos representantes dos trabalhadores sem recurso à acção judicial, nos termos do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 68/79, é nulo. Verificando-se essa nulidade, a entidade patronal já não pode recorrer à acção judicial para obter o despedimento dos representantes dos trabalhadores com base nos mesmos factos pelos quais os despediu.