063786 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Codigo Civil de 1966 nenhuma alteração substancial ou de conteudo introduziu nas disposições e principios legais em que se fundamentou o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de Julho de 1965, o qual se deve, portanto, considerar em pleno vigor. II - Assim, tendo a requerente e o requerido celebrado o seu casamento em Portugal, segundo o regime da Concordata entre Portugal e a Santa Se, não e de conceder a revisão e confirmação da sentença proferida por um tribunal estrangeiro, que decretou o divorcio entre ambos.