078363 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 078363
Acórdão
Descritores: Ampliação da materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000932
Nr Documento: SJ199003200783631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d374cbaa34a23438802568fc00393b6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078363.4A
Sumário
Da simples expressão " entregou as importancias ", ainda que referenciada as leis do credito agricola de emergencia, e com a nota de que a entrega não o foi por escritura publica, não resulta explicito qual o modo ou as circunstancias das respectivas entregas. Por outro lado, a referencia a obrigação de restituir " posteriormente " a importancia " acrescida de juros ", tambem não reflecte o tempo para a entrega, nem qual a taxa de juros. Apresentando-se insuficiente a materia de facto, fixada pela Relação para se conhecer do caso em toda a sua extensão, deve o Supremo Tribunal de Justiça mandar ampliar a materia de facto.