022977 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A determinação da decisão e da correlativa eficácia de caso julgado no âmbito do julgamento implícito abrange os pontos prejudiciais que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, nesse campo encontrando os seus limites. II - A nulidade dos actos administrativos é, dentro da tradição do direito administrativo e de acordo com o art. 133° do CPA, uma sanção excepcional, somente aplicável a um pequeno número de ilegalidades graves e evidentes.