I - Deve acolher-se a tese da admissibilidade do julgamento implícito em processo civil apenas nas situações em que o objecto do processo é composto por uma cumulação aparente de pedidos,...

I - Dizendo respeito a uma pluralidade de partes principais que se unam no mesmo processo para discutirem uma só relação jurídica material estamos perante uma situação de litisconsórcio, que poderá...

I – São três os requisitos de admissibilidade de recurso para o Plenário do Supremo Tribunal, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma...

I - O vício imputado ao acto culminante de um concurso de pessoal, vício esse que consistiria no facto de uma informação - incidente sobre a regularidade de processamento de um exame psicológico -...

I - No recurso por oposição de julgados, só é admissível a indicação de mais do que um acórdão-fundamento se o recurso envolver mais do que uma questão fundamental de direito. II - Não havendo...

I - Para haver oposição de julgados é preciso que, para além dos pressupostos constantes na alínea b), nº 1 do art. 24º do ETAF, a mesma questão de direito em ambos os acórdãos (fundamento e...

I - Entre os requisitos do recurso jurisdicional por oposição de julgados figuram o da existência de decisões explícitas de sentido oposto sobre questões de direito e de facto idênticas. II - Não se...

I - De acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferido em último grau de jurisdição só cabe recurso para o Pleno com fundamento em oposição com o decidido...

I - A determinação da decisão e da correlativa eficácia de caso julgado no âmbito do julgamento implícito abrange os pontos prejudiciais que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte...

I - Para efeito de oposição apenas releva pronúncia expressa sobre a mesma questão de direito, sendo indiferente a tomada de posição implícita de qualquer dos acórdãos em confronto sobre essa...