0222509 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0222509
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Anulação, Direitos fundamentais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010241
Nr Documento: RP199002080222509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9030eb436fbfb888025686b00668afbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0222509.A4
Sumário
A simples propositura de uma acção não pode ser considerada como um acto que torne os autores indignos de pertencerem ao Clube de Caçadores, visto que só expressa o direito, consagrado no artigo 20 da Constituição, de acesso ao direito e aos tribunais. Os factos que determinariam a indignidade, alegados na contestação, não podem ser considerados como motivos da expulsão, por não serem referidos na acta, não podendo demonstrar-se outra motivação além da que da acta consta. Tem de reputar-se ilegal, por contrariar um direito que a Constituição consagra, a deliberação que, fundada na simples propositura de uma acção contra a associação, expulsou desta os autores, o que implica a anulação da deliberação.