026464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026464
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Processo urgente, Materia secreta, Materia reservada, Direito de ser informado, Credenciação de segurança, Segurança militar, Materia classificada
Recorrente: Jesus , Manuel
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00024660
Nr Documento: SA119890112026464
Data de Entrada: 25/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a32864097efaa0f802568fc00389170CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026464.22
Sumário
O meio processual regulado nos arts. 82 e seguintes da LPTA - intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões - constitui um processo de urgencia que visa permitir a opção consciente pelos meios legais de impugnação das decisões administrativas e o exercicio correcto e livre desses meios. Tal objectivo atinge-se intimando-se a Administração a cumprir o seu dever de informar os cidadãos, facultando a consulta de documentos ou processos que detem e passando certidões desses documentos, a quem mostre estar, por qualquer forma, interessado. Nesse processo não se aprecia as legalidades do indeferimento presumido, imputado a Administração. O direito a informação, que o processo visa efectivar, so pode ser negado quando a reserva se imponha para a prossecução de interesse publico relevante, nos termos do n. 3 do art. 82 da LPTA, competindo ao Tribunal averiguar se a recusa se justifica. Compete ao Tribunal onde for interposto o recurso contencioso de anulação averiguar se os documentos são ou não necessarios a efectivação dos direitos e interesses legalmente protegidos, cuja tutela o interessado pretende, e tomar as providencias adequadas para obter esses documentos. O facto de o tribunal não ordenar a intimação da autoridade publica, por entender que a recusa foi justificada, não obsta a interposição, pelo interessado do recurso contencioso.