Credenciação de segurança - Jurisprudência Portuguesa

I - Para frequentar o CFOT é indispensável a credenciação para acesso a informação classificada como reservada por razões de segurança, como condição geral, nos termos do art. 81 do DL n. 292/78 e n....

I - As autoridades militares, no âmbito das suas competência normais podem recusar a credenciação para acesso a informação classificada de segurança militar, designadamente a contemplada pelos...

I - O Decreto-Lei n. 372/84, de 28 de Novembro, art. 2 alínea c) impõe a necessidade de credenciação de todos os cidadãos de nacionalidade portuguesa para acesso à informação classificada com grau de...

Sofre de vício de violação de lei (artigos 22 a 26 da Port. 671/76, de 13 de Novembro) o despacho que exclui um candidato ao curso de Formação de Oficiais Técnicos por este não se encontrar...

I - O acesso ao curso de Formação de Oficiais Técnicos (CFOT) depende, basicamente, para além das condições de promoção a sargento-ajudante, de um concurso, com carácter eliminatório, a que se...

I - O meio processual regulado nos arts. 82 e seguintes da LPTA - intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões - constitui um processo de urgencia que visa permitir a opção...