99B829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 99B829
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório, Acidente de viação, Exclusão de responsabilidade, Transporte sem título
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033520
Nr Documento: SJ199911110008292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4342f72c500fc22a80256a65004e9e25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B829.D2
Sumário
O art. 7, n. 4 do D.L. 522/85 (seguro obrigatório ) deve ser interpretada restritivamente, só afastado da cobertura, quando o modo como os passageiros são transportados comprometa manifestamente a segurança da condução do veículo pelo respectivo condutor. Para operar a exclusão é necessário que se demonstre uma relação de causalidade entre o modo de transporte e o acidente.