A obrigação de o passageiro não titular de bilhete válido pagar à CP - Caminhos de Ferro Portugueses - o décuplo do bilhete passado, constitui uma indemnização civil ou uma cláusula penal, sujeita ao...

É nula, por excesso de pronúncia uma sentença que condena em indemnização a favor da CP - caminhos de ferro portugueses EP - o arguido, viajante de comboio e sem título válido, quanto aquela empresa...

A clausula penal prevista no art. 14º, da Port. 403/75, de 30/06, que acresce à utilização de comboio sem titulo de transporte válido, - obrigação de pagamento de decuplo do bilhete - constitui uma...

Tendo o Ministério Público, após concluir que os factos constantes do auto de notícia integravam uma contravenção (e não o crime de burla por o arguido viajar no comboio sem bilhete) não pode o juiz...

I - O art. 7, n. 4 do D.L. 522/85 (seguro obrigatório ) deve ser interpretada restritivamente, só afastado da cobertura, quando o modo como os passageiros são transportados comprometa manifestamente...

I - A expressão " dívida contraída " constante do artigo 220 n.1 alínea c) do Código Penal apenas se reporta ao preço do bilhete ( título de transporte ) não abarcando a multa que é aplicada ao...

I - Incorre na prática da transgressão prevista e punida pelos artigos 39 e 43 n.1 do Decreto-Lei n.39780, de 21 de Agosto de 1954, o arguido que se faz transportar em comboio de passageiros sem...

I - As normas de regulamento para a Exploração e Caminhos de Ferro, aprovado pelo DL n. 39780, de 21/08/1954, coexistem, no caso de utilização de transporte ferroviário, sem título válido, com as...

O regulamento dos Caminhos de Ferro, na medida em que prevê e pune como transgressão, o transporte sem título, não foi revogado pelo DL n. 48/95 de 15/03 que aprovou o CP/95.

Em caso de utilização de transporte público sem título válido, tendo o Ministério Público, titular da acção penal, considerado estar-se perante mera transgressão, deduzindo a correspondente acusação,...