0003301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0003301
Acórdão
Descritores: Divórcio, Graduação de culpas, Ónus da prova, Separação de facto, Adultério
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018909
Nr Documento: RL199507130003301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c43d65a0ab05c17d802568030002e24dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003301.C6
Sumário
A determinação e a graduação da culpa encerram matéria de direito; O juízo de censura e a correspondente declaração de culpa devem basear-se nos factos provados, e não em dúvidas ou conjecturas; Cabe ao autor o ónus da prova da culpa do cônjuge violador do dever conjugal infringido; A separação de facto dos cônjuges não obsta á relevância do adultério, pois não é causa de extinção do dever de fidelidade. Havendo culpa de ambos os cônjuges - violação do dever de coabitação por parte da ré e do dever de fidelidade por parte do autor, após a saída daquela do lar conjugal - terá de ser a ré condenada como cônjuge principal culpado por ter iniciado o processo de ruptura do lar conjugal.