I. Se o acórdão tiver considerado uma causa de pedir diversa da alegada na ação, nomeadamente na petição inicial, ocorre um erro material de julgamento e não uma nulidade, por excesso de...

I - Assume gravidade e reiteração susceptíveis de comprometer a possibilidade da a vida em comum dos cônjuges, justificando o decretamento do divórcio (artigo 1779.º, n.º 1, do Código Civil), a...

I - Em acção de divórcio, tendo-se alegado e submetido a prova que um dos cônjuges mantém «uma relação» com outra mulher, frequentando a sua casa, onde passa os dias e pernoita, tendo comunhão de...

I - O documento subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler só a obriga se a subscrição tiver sido feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ao subscritor. II- O...

I - Os deveres conjugais, com excepção do de coabitação, não cessam a partir da 1ª conferência no processo de divórcio, mas tão somente com o trânsito da sentença que o decreta. II - Só os danos não...

I - Embora o adultério esteja excluído do depoimento pessoal e da confissão, é suficiente a sua prova indirecta. II - Ofende gravemente a integridade moral do seu cônjuge o marido que, tanto em...

I - O adultério do marido é equiparável ao da mulher. II - A separação de facto dos cônjuges não obsta à relevância do adultério, nem o adultério de um retira relevância ao adultério do outro.

I - Não o acolhe hoje a argumentação de que o adultério é ainda uma situação especial motivante de uma reacção agressiva da parte do cônjuge traído, pois justamente por assim não pensar é que o...

I - O divórcio litigioso pode ser requerido por qualquer dos cônjuges no caso de o outro violar culposamente os deveres conjugais de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, e essa...

I - A determinação e a graduação da culpa encerram matéria de direito; II - O juízo de censura e a correspondente declaração de culpa devem basear-se nos factos provados, e não em dúvidas ou...