0079932 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não compete à Relação, como Tribunal de recurso, conhecer de questões novas que podiam ter sido postas na 1. Instância e não o foram. II - O credor incorre em mora, quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação. Havendo mora do credor-senhorio, deixa de interessar a apreciação da regularidade dos depósitos (feitos pelo inquilino) pois, nessa hipótese, estes eram facultativos.