075075 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 075075
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos objectivos, Pressupostos, Divorcio litigioso, Violação dos deveres conjugais, Dever de reciproco respeito dos conjuges, Dever de fidelidade, Dever de cooperação e assistencia conjugal, Dever de coabitação dos conjuges, Vida em comum dos conjuges
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011448
Nr Documento: SJ198706170750752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c21f6f39ef003fa1802568fc003a2843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075075.AF
Sumário
Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado nacional, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflitos do direito portugues - - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil. Tal alinea visa proteger o proprio interesse do subdito portugues. Qualquer dos conjuges pode requerer o divorcio se o outro violar culposamente os deveres conjugais, quando a violação pela sua gravidade ou reiteração comprometer a possibilidade da vida em comum. Os conjuges estão reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistencia - artigo 1672 do Codigo Civil. O dever de respeito como sentimento moral, inspirado pela eminente dignidade humana, importa a obrigação de o conjuge se abster de lesar moralmente a personalidade do outro conjuge. O dever de cooperação, exprime, com a obrigação de socorro e auxilio mutuo, alem do mais, a ideia do trabalho em comum, de colaboração, visando o aludido fim do casamento - artigo 1674 do Codigo Civil.