9551198 - Tribunal da Relação do Porto

I - O n.3 do artigo 498 do Código Civil apenas exige que, ao propor a acção cível para além do prazo - regra do n.1 do mesmo preceito e para poder beneficiar do prazo alargado de prescrição do procedimento criminal o autor alegue e prove factos integrantes do ilícito criminal em que fundamenta o pedido de indemnização. II - Não exige o preceito que o autor prove que está ou foi instaurado o processo crime e qual a posição que nele assumiu como sujeito nesse processo.