020711 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido aberta vista ao Ministério Público, que promoveu a realização de uma diligência, relegando para ulterior oportunidade a emissão de pronúncia quanto à necessidade ou desnecessidade da prova testemunhal oferecida pelo opoente, não houve violação do art. 140 do Código de Processo Tributário.