I – Antes de proferir sentença em processo de impugnação, impõe-se dar vista ao MP. II – Se, aberta vista com tal finalidade, o MP requer uma diligência que o Juiz não entende necessária, proferindo...

1. De acordo com o preceituado nos art. 120º e 121º do CPPT, finda a produção da prova testemunhal, ordenar-se-á, necessariamente, a notificação dos interessados para produzirem alegações, e o juiz...

I - Antes de proferir sentença em processo de impugnação judicial impõe-se dar vista ao Ministério Público – cfr. art.º 121º do CPPT –. II - Se, na vista para esse efeito aberta, o Ministério...

1 - A vista a que se refere o art. 416.º do CPP destina-se a transmitir os autos ao Magistrado que assegura a representação do Ministério Público no tribunal ad quem, mas permite ainda que esse...

A omissão de formalidade, traduzida na não abertura de vista ao Mº Pº, prevista no art. 121º nº 1 do C.P.P.T., integra nulidade prevista no art. 201º nº 1 do C.P.Civil. Tal omissão deve sanar-se...

I - Antes de proferir sentença em processo de impugnação, impõe-se dar vista ao MP. II - Se, aberta vista com tal finalidade, o MP requer uma diligência que o Juiz defere, impõe-se que o mesmo Juiz,...

I - A falta de vista ao Mº Pº que precede a sentença nos termos do nº. 2 do artº. 72° da LPTA consubstancia nulidade processual secundária, visto que tem influência no exame e decisão da causa, que...

I - Tendo o Tribunal Constitucional, no provimento do recurso interposto pelo arguido, ordenado a reformulação da decisão recorrida, vindo a Relação, após a baixa dos autos, a proferir acórdão que,...

I - Cabe ao julgador decidir-se o processo fornece ou não os elementos necessários para conhecer desde logo do pedido. II - Se o juiz decide conhecer imediatamente do pedido e manda abrir vista ao...

O Recorrente que, nas conclusões da motivação não observa as exigências enunciadas no nº2 do artigo 412 do CPP, não pode suprir essa omissão na resposta ao "parecer" do MP notificado nos termos do...