2851/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 2851/99
Acórdão
Descritores: Falta de notificação de acto expresso, Recurso hierárquico necessário, Dever de decisão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c0350775a90019fc80256a48004c61a1
Sumário
A falta de notificação do acto equivale ao silêncio da instância decisória competente para decidir, permitindo ao interessado a faculdade de presumir indeferida a pretensão que o acto expressamente decidira. No recurso hierárquico necessário interposto de acto silentí, por falta de notificação do acto expresso, não pode a Autoridade ad quem eximir-se ao dever de decisão. Atenta a natureza do recurso hierárquico próprio, fundado numa relação de hierarquia e visando o reexame e não apenas a mera revisão^ o poder revogatório é um poder de exercício vinculado que implica necessariamente um dever de decisão. O acto expresso a que alude o Art. 51º da LPTA , objecto da ampliação aí prevista, é o acto administrativo contenciosamente impugnável. Não reveste tal natureza, o acto que reformulando todo o procedimento desde o seu início mantém incólume a expectativa, juridicamente fundada, quanto à promoção que foi contrariada peto acto contestado. Não sendo admissível a ampliação e a substituição do objecto do recurso solicitadas ao abrigo do Art. 51º da LPTA , a instância extinguir-se-à por impossibilidade superveniente.