Dever de decisão - Jurisprudência Portuguesa

Tendo o autor peticionado a intimação da entidade demandada a decidir o seu pedido de autorização de residência e tendo ficado demonstrado que tal pedido não foi decidido no prazo legalmente...

Requerida ao Chefe do Serviço de Finanças, a apensação dos processos de execução fiscal que correm termos contra o Reclamante, deverá ser o pedido de apensação apreciado antes da remessa dos autos de...

I – A circunstância de um acto ser susceptível de impugnação contenciosa (a par da natureza facultativa do recurso hierárquico) não significa que não exista dever legal de decidir o recurso...

I-O artigo 57.º, números 1 e 5 da LGT, estabelece uma ficção jurídica para efeitos de impugnação contenciosa do ato, a qual funciona como uma garantia dos contribuintes, salvaguardando os direitos...

Não se verifica a omissão do dever de decisão quando no despacho reclamado se aprecia o fundamento invocado no requerimento da Reclamante, nomeadamente, a nulidade da citação por violação do art....

I-No processo judicial, e quanto à concreta produção de prova testemunhal compete ao juiz aferir se é legalmente permitida a produção da prova testemunhal oferecida pelas partes em face das normas...

i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se...

I – O artigo 46º, nº 2, alínea b) do CPTA veio expressamente admitir que na acção administrativa especial possam ser formulados a título principal pedidos de condenação à prática de um acto...

I - Dado o disposto no nº 2 do art. 9º. do C.P.A. a renovação de um pedido para além do prazo de 2 anos previsto neste preceito fica abrangido pelo mesmo regime aplicável ao pedido originário. II -...

I - À data da publicação da LPTA (D.L. nº 267/85, de 16/7), o art. 268º, nº 2, da CRP, na redacção resultante da revisão constitucional de 1982, apenas exigia a notificação aos interessados dos actos...