027720 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027720
Acórdão
Descritores: Ordem dos advogados, Inscrição, Incompatibilidade de funções, Principio da igualdade, Funcionario publico, Electricidade de portugal, Instituto publico
Recorrente: Conselho Superior da Ordem dos Advogados
Recorridos: Mendes , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028166
Nr Documento: SA119900424027720
Data de Entrada: 02/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b03c7889f56d64e802568fc0037a4b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027720.1E
Sumário
O exercicio da advocacia e incompativel com as funções, que não sejam exclusivas de mera consulta juridica, exercidas por funcionarios, que não docentes, de serviços publicos de natureza central, regional ou local - alinea i), n. 1, e n. 2 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovada pelo DL 84/84, de 16 de Março. Um escriturario da EDP, licenciado em direito, não pode inscrever-se na Ordem dos Advogados, - artigo 156, n. 1, d) do respectivo Estatuto - pois, se por outro lado aquele não e docente nem exerce funções exclusivas de mera consulta juridica, por outro esta e um instituto publico, constituindo um serviço publico de natureza central. O principio da igualdade, que pressupõe um tratamento igual de situações de facto, e um tratamento diverso de situações de facto diferentes, so assume relevo nos casos em que a Administração não esta vinculada a determinado comportamento. O principio da igualdade não confere um direito a igualdade na ilegalidade.