I – O Sector Empresarial do Estado (SEE) encontra-se integrado no Sector Público Empresarial, cujo regime jurídico, aprovado pelo DL nº 133/2013, de 3/10, operou um alargamento subjectivo do conceito...

I – O legislador do DL n.º 137/2010, de 28/12, ao conferir uma nova redacção aos artºs. 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, visou atingir a remuneração com dinheiros públicos ou o “vencimento...

I - O legislador do DL n.º 137/2010, de 28/12, ao conferir uma nova redacção aos artºs. 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, visou atingir a remuneração com dinheiros públicos ou o “vencimento...

I - O impulso no sentido de promover a verificação de uma situação de incompatibilidade, com as devidas consequências legais, deverá caber ao advogado, logo no acto de inscrição na OA, ou,...

I. Está abrangido pela incompatibilidade prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, uma técnica superior de...

I - Um Presidente da Junta de Freguesia não pode exercer funções de Secretário do Gabinete de apoio pessoal a vereador, porque há incompatibilidade de funções (art. 3º nº 1 alíneas a) e b) do DL nº...

I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea j) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos membros das forças armadas no activo para o exercício da advocacia) a...

I - Não é permitida a acumulação de empregos ou cargos públicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei (art. 269/4, C.R.P.). II - O n. 1 do art. 6 da Lei n. 64/93, de 28/8, na sua redacção...

A nomeação de alguém, já reformado, como Comissário do Governo para presidente de uma Comissão Liquidatária, não constitui "lugar de origem" em relação a nomeação posterior como membro da Alta...