O descritor "Incompatibilidade de funções" classifica 32 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1971 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 30 | 93.8% |
| TCAN | 1 | 3.1% |
| TCAS | 1 | 3.1% |
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