0093191 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A livrança em branco é uma livrança incompleta, destinada a ser preenchida de acordo com a autorização do subscritor; II - O contrato de preenchimento pode envolver a não indicação da época do pagamento; III - Constando da livrança a data do vencimento, nunca se poderá falar de livrança "pagável à vista" ou "em branco". IV - Sendo a livrança pagável em dia fixado, torna-se exigível desde a data do vencimento, independentemente de outra formalidade. V - Na não apresentação a protesto da livrança não resulta a perda do direito da acção.

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