Pagamento à vista - Jurisprudência Portuguesa

I - Um cheque apresentado pagamento em data anterior á nele aposta como data da emissão, deve considerar-se pagável no dia da apresentação a pagamento. II - Nesta hipótese não tem aplicação o regime...

I - A emissão de um cheque não traduz, usualmente, um pagamento, constituindo, tão só, um meio de pagamento, não visando, por si mesmo, a extinção da obrigação, consistindo, pelo contrário,...

Tendo a livrança exequenda sido emitida com data de vencimento em branco, a mesma era pagável à vista, ou seja, quando o seu possuidor a apresentasse a pagamento; Constituindo o preenchimento da data...

I - A circunstância de uma livrança haver sido emitida com a data do pagamento em branco não significa, só por si, que se trata de documento pagável à vista. Só assim seria se, na convenção do...

I - A livrança em branco é uma livrança incompleta, destinada a ser preenchida de acordo com a autorização do subscritor; II - O contrato de preenchimento pode envolver a não indicação da época do...

I - A nulidade, por falta de forma, do contrato de mútuo subjacente à subscrição de livrança não afecta, mesmo no domínio das relações imediatas, a obrigação cambiária; II - A livrança que tem...

I - O portador da livrança à vista pode fixar um prazo dentro do qual aquela não pode ser apresentada a pagamento; II - No domínio das relações imediatas, constando esse prazo de interdição de um...

I - Uma livrança sem menção da época de pagamento é pagável à vista e deve ser apresentada a pagamento, em pricípio, no prazo de um ano a contar da data da sua subscrição (artigos 34 e 76 da Lei...

Se, no contrato de mútuo, se estabeleceu que uma livrança, assinada pelo mutuário, sem aposição de data de pagamento, garantia o que, à altura, estivesse em dívida, tal livrança, nos termos dos...

I - A livrança em que não figure a época de pagamento é pagável à vista. II - A livrança à vista é pagável à apresentação, que deve fazer-se dentro do prazo de 1 ano a contar da sua data. III - O...