014958 - Supremo Tribunal Administrativo

Fixada a materia tributavel pela comissão do Decreto- -Lei n. 24916 quanto aos ultimos cinco anos, nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 28220, se, por via de reclamação e recursos contenciosos, impugnando aquela fixação, a liquidação se opera depois daquele prazo, não enferma a liquidação de caducidade. Exerce actividade tributavel o socio inteirado na especie e que negoceia com terceiros a parte que lhe foi aquinhoada, isso não implicando duplicação.