068571 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 068571
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Fundamentação, Abuso de direito, Arrendamento para comercio ou industria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006924
Nr Documento: SJ198007040685712
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1980 PAG320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/097555896c02ef03802568fc0039aca3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068571.55
Sumário
Com a exigencia da especificação dos fundamentos que forem decisivos para a convicção do julgador, houve o proposito de estimular os juizes a seguir atentamente o desenrolar de toda a instrução do processo. Na especificação dos fundamentos não basta a remissão generica para os depoimentos das testemunhas: ha necessidade de concretização. Os recorrentes tem reconhecido a sociedade re como sua inquilina e dela cobraram as rendas; excederiam manifestamente os limites impostos pela boa fe, pelos bons costumes ou pelo fim social ou economico do direito, se os recorrentes pudessem prevalecer-se da falta de escritura publica para o arrendamento. E função do tribunal determinar os limites internos de um direito, mesmo que as partes os não invoquem; o tribunal actua, neste campo, oficiosamente, pois esta em causa um principio de interesse e ordem publica. Na acção de reivindicação podera contestar-se o dever de entrega, sem negar o direito de propriedade, com base em qualquer relação obrigacional ou real que confira a posse ou detenção da coisa (a titulo de usufrutuario, locatario, credor pignoraticio). Nada impede que o locador requeira a posse judicial do predio ou reivindique a propriedade do mesmo, ainda que haja arrendamento consensual para comercio, industria ou exercicio de profissão liberal; simplesmente, qualquer desses pedidos improcedera se o demandado fizer a prova do arrendamento para qualquer dos indicados fins, pois embora não tenha sido lavrada escritura, o arrendamento verbal produz efeito juridico pleno.