040247 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 040247
Acórdão
Descritores: Tribunal de contas, Competência, Recurso contencioso, Jurisdição administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049589
Nr Documento: SAP19980218040247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/726648751d68073b802568fc0039d60dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040247.D2
Sumário
O n. 3 do artigo 214 da C.R.P. não consagra uma reserva absoluta da jurisdição administrativa aos tribunais administrativos, antes se limita a caracterizar estes como uma jurisdição especial ou excepcional em face dos Tribunais Judiciais, como modelo típico susceptível de adaptação e desvios, em casos especiais, desde que sem prejuízo do núcleo caracterizador do sistema. O n. 3 do artigo 214 da C.R.P. mais não fez do que conferir dignidade constitucional ao já preceituado no artigo 3 do ETAF. Sendo idêntico o conteúdo dessas normas, subsiste na ordem jurídica o artigo 4 n. 1 do ETAF, com as excepções que aponta à regra geral do artigo 3. Por força da excepção enunciada no n. 1 al. g) do artigo 4, estão excluídos da jurisdição administrativa os actos cuja apreciação seja por lei atribuída à competência de outros tribunais. Dentre estes se encontra o Tribunal de Contas funcionando em plenário geral, a que o n. 3 do artigo 37 da Lei 86/89, de 8/9, confere competência para o conhecimento do recurso contencioso interposto do acto decisório de concurso para recrutamento dos seus juizes e de nomeação destes. O n. 3 do artigo 37 não é pois materialmente inconstitucional na medida em que não conflitua com o n. 3 do artigo 214 da C.R.P.