I - A prática de ato no procedimento que contende com providência cautelar decretada deve ser judicialmente conhecida em sede de execução de julgados, pelo que é de convolar, em conformidade, o...

I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, procedeu à revogação tácita do artigo 20.º, n.º 3, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de...

1. O exercício da advocacia é incompatível com qualquer função que comprometa a independência, isenção e dignidade da profissão de Advogado, podendo tal incompatibilidade ser declarada no âmbito de...

I - A alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, procedeu à revogação tácita do artigo 20.º, n.º 3, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de...

I - O acórdão do Tribunal de Contas que aprovou o relatório de uma auditoria a certo município, embora enquadrável nos poderes de mero controlo financeiro do tribunal, não é um acto administrativo...

I - O Tribunal de Contas não tem apenas funções jurisdicionais mas também funções de outra natureza, como as de «dar parecer sobre a Conta Geral do Estado». II - Mas, nem por isso, deixa de ser...

I – Os destinatários de um regime remuneratório fixado «ex lege» não podem, ainda que ele peque por deficiência, reclamar da Administração as respectivas diferenças salariais ao abrigo do instituto...

Não é de admitir revista se, embora se alegue para discussão a problemática da responsabilidade civil decorrente da recusa de visto pelo Tribunal de Contas a contrato de empreitada, o caso concreto...

Não há lugar a admitir revista se as questões colocadas não revestem importância fundamental e não se descortina que a mesma seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito.

I - A regra vertida no art. 14º, n.º 4, do DL 204/98, de 11.7, constitui uma faculdade e não um poder-dever. II - Cumpre a imposição legal, o art. 32º, alínea b) do referido diploma (que fixa um...