9730888 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9730888
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Requisitos, Juramento, Tradução de documentos, Princípio do contraditório
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00025489
Nr Documento: RP199903049730888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3807c8eed9d13c4f8025686b0067279fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9730888.21
Sumário
Para revisão e configuração de sentença estrangeira têm de verificar-se no processo os requisitos das alíneas a) e f) do artigo 1096 do Código de Processo Civil, sob pena de improcedência. Quanto aos demais requisitos, se do processo ou do exercício das funções do juiz nada resultar que a afaste, nada impede a revisão e configuração. É válido o juramento de tradutor idóneo feito perante o ajudante de Notário. Em processo de falência não pode exigir-se, para observação do princípio do contraditório, que sejam citados pessoalmente todos os credores, bastando, após a declaração prévia da falência, a sua citação " à posteriori " por via postal ou através de anúncio em jornal local e no Diário do Estado respectivo, consoante sejam conhecidos ou desconhecidos.