0323523 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos crimes indicados no artigo 209 do CPP a prisão preventiva deve ser encarada como regra, desde que exista algum dos requisitos mencionados no artigo 204 do CPP, pois, o juiz se não a aplicar deve justificar a sua decisão. II - Se o arguido tiver a profissão de agente de autoridade e estiver indiciado como autor de crime de tráfico de estupefacientes, não promoção dolosa, peculato, abuso de poder e ameaçar a sua libertação tornar-se-ia motivo de grande escândalo e alarme, podendo gerar perturbação no sentimento de segurança que a sociedade exige.