0409787 - Tribunal da Relação do Porto

I- Se a alegação tem por objecto despacho diverso daquele de que havia sido interposto recurso, a situação reconduz-se a falta de alegação, com a consequente deserção do recurso. II- Em acção de reivindicação, invocando o reu, como facto impeditivo da entrega do predio, a transmissão do direito ao arrendamento desse predio, cabe ao demandado o onus da prova dos factos respeitantes aos fundamentos dessa transmissão. III- Interposto recurso pelo reu, que não foi condenado por ma fe na primeira instancia, a pretensão dessa condenação, formulada pelo recorrido, so pode respeitar a fase do recurso.