046683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 046683
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Prazo, Interposição do recurso, Recurso contencioso, Inconstitucionalidade orgânica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055925
Nr Documento: SA120010314046683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f31b2fa921b2b6b680256af4003b9658CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046683.1D
Sumário
Ao recurso interposto dos actos administrativos relativos à formação de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens é imperativamente aplicável, designadamente quanto ao prazo de interposição de Recorrente, o regime estabelecido no DL 134/98. Este regime não diminui as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, visto que a finalidade do legislador com a sua publicação teve, apenas, em vista acelerar os mecanismos em que a mesma se concretiza. Deste modo, e porque o mesmo não versa sobre direitos substantivos relativos ao recurso contencioso, o dispositivo que dele consta relativo ao prazo para a apresentação deste não sofre de inconstitucionalidade orgânica, material ou formal.