I - A alínea g) do art.º 696.ºdo CPC permite a revisão de uma sentença transitada em julgado quando se alegue estarmos perante um litígio assente sobre ato simulado das partes. II – A simulação...

I – “O artigo 147º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142º nº 5 do mesmo Código aos processos urgentes” (Acórdão deste STA de uniformização de jurisprudência nº 2/2011, de 16/6/2011, proc....

I – Os despachos interlocutórios (recorríveis) são, por regra, impugnados no recurso que venha a ser interposto da decisão final (regime de recurso único), como estipulado no art. 142º nº 5 do...

Não prevendo o ETAF de 2002 a prolação de decisões uniformizadoras relativamente a divergências jurisprudenciais ocorridas em áreas diferentes do contencioso da jurisdição administrativa e fiscal,...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido julgou a questão suscitada de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.

I - O prazo para interposição de recurso de - Decisão que aprecie a competência do tribunal – é reduzido para 15 dias, independentemente dessa decisão pôr fim ao processo, de harmonia com o disposto...

I - Nos termos do disposto no artº 5º, nº 1 da Lei nº 15/02 de 22/2 as disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontram pendentes à data...

I – "De acordo com o disposto no art.º 669, n.º 1, alínea a), do CPC, "Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença: o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que...

I - É de 10 dias o prazo para interpor recurso jurisdicional de um Acórdão do TCA proferido em 16/XII/04, mas reportado a recurso contencioso interposto na vigência da LPTA, valendo, por isso o...

I - Interposto recurso judicial de decisão administrativa aplicadora de coima por contra-ordenação fiscal mediante requerimento apresentado por fotocópia, não pode o juiz deixar de admitir o recurso...