9110315 - Tribunal da Relação do Porto

I - Citada, por carta rogatória, sociedade com sede no estrangeiro, é a lei do respectivo país que regula a data em que a citação se deve ter como realizada ( artigo 187, n. 1, Código de Processo Civil ). II - É, no entanto, em conformidade com a lei portuguesa que se efectua a contagem do prazo para apresentação da contestação.