99B583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B583
Acórdão
Descritores: Venda executiva, Anulação, Arrematação, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037972
Nr Documento: SJ199907070005832
Referência Publicação: BMJ N489 ANO1999 PAG270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/05b8afbbcb88db41802568fc003bb4f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B583.13
Sumário
O n. 1 do artigo 897 do CPC67 - "a arrematação é presidida pelo juiz, que mandará anunciar a abertura da praça" - devia ser interpretado no sentido de que não se tornava forçosa a presença física do juiz, o qual poderia permanecer noutro local do tribunal, designadamente no seu gabinete ou na sala de audiências, presidindo ou procedendo a outras diligências. O que importava era que a praça fosse aberta e encerrada por sua ordem e sob o seu controlo e que em qualquer momento pudesse decidir os incidentes que porventura surgissem. O n. 1 do artigo 901 do CPC67 não exigia que a praça se prolongasse por uma hora já que esse preceito apenas regia para a hipótese de a praça haver ficado deserta, o que não sucedia no caso de ter havido lançador. Na apreciação das eventuais, irregularidades da venda em processo executivo não deve ser levado ao extremo o rigorismo formal em termos de se frustrar a boa-fé dos licitantes que confiaram na regularidade da tramitação processual.