073845 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo de caducidade de uma acção começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido. II - A propositura, como marco do inicio da instancia, tem como pressuposto a entrega na secretaria da respectiva petição inicial. III - Tal entrega, desde que feita dentro do prazo respectivo, impede a caducidade. IV - Não tendo a re, na acção de deliberação social, conseguido provar que os autores tinham conhecimento da deliberação na data por eles indicada como tendo excedido o prazo de caducidade respectivo, a acção não caducou.