9310108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9310108
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de mérito, Divórcio litigioso, Divórcio por mútuo consentimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00010953
Nr Documento: RP199310119310105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ad2efc2bb5dbff68025686b0066763dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310108.BA
Sumário
Em processo especial de revisão de sentença estrangeira a revisão é de mérito e não meramente formal no caso da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil ( que, tendo sido proferida contra português, não ofende as disposições do direito privado português, quando por este devesse ser resolvida a questão segundo as regras de conflitos do direito português ). Não é conceder a revisão a sentença estrangeira que decretou o divórcio entre os cônjuges, regula o poder paternal e procedeu à partilha dos bens do casal, se o pedido foi formulado por um só dos cônjuges não tendo o divórcio sido decretado por nenhum dos fundamentos previstos no artigo 1781 do Código Civil, não bastando, por isso, que o fundamento seja apenas o da impossibilidade da vida em comum, sobretudo se entre a sentença e o casamento não decorreram mais de quatro anos.