003752 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A interpretação das declarações negociais, quando feita de acordo com a vontade real das partes, constitui matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias. II - Numa acção de impugnação de despedimento, não é o despedimento, como conceito de direito que pode ser causa da acção, mas antes o facto concreto donde o despedimento emerge, se conclui. III - O princípio da estabilidade da instância não permite alterar a causa de pedir. IV - A inclusão de certo facto na especificação já implica a prévia sujeição ao princípio do contraditório.