0075104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0075104
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Nulidade, Processo disciplinar, Matéria de facto, Julgamento, Repetição, Despedimento, Justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021954
Nr Documento: RL199901270075104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d2ff90c0b425d54802569690055ccc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0075104.E6
Sumário
Se foi prescindida toda a prova testemunhal, se não foi produzida qualquer prova em audiência, se não constitui qualquer nulidade o facto de não ter sido junto aos autos o processo disciplinar, então, temos de concluir que do processo constam todos os elementos de prova que serviram de base à decisão da matéria de facto, proferida na 1ª instância, estando, desde logo, afastada a hipótese de repetição do julgamento, prevista no nº 4 do artigo 712º do C.P.C.. Não tendo a A. provado qualquer nulidade do processo disciplinar, competiria à Ré a prova dos factos constitutivos da justa causa do despedimento da A., o que não logrou fazer, pelo que é de considerar ilícito o despedimento da A., com as consequências que determinaram a condenação da Ré, nos termos do disposto no artigo 13, nº 1, alínea a) e nº 3 da L.C.C.T. e no nº2 do artigo 24º do Dec. Lei nº 215-B/75, de 30 de Abril.