069152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069152
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade organica, Constitucionalidade material, Articulados, Acto inutil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002738
Nr Documento: SJ198112170691522
Referência Publicação: BMJ N312 ANO1982 PAG175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0dd4f56cad846982802568fc00395d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069152.B0
Sumário
A lei n. 55/79, de 15 de Setembro, não esta ferida de inconstitucionalidade organica pelo facto de ter sido aprovada pela Assembleia da Republica em materia que não e da sua exclusiva competencia. A mencionada Lei, e nomeadamente o seu artigo 2, não ofende os artigos 12 e 13 da Constituição da Republica. O oferecimento de articulado superveniente, previsto no n. 2 do artigo 5 da lei n. 55/79, constitui uma faculdade atribuida ao reu, de modo a tornar-lhe possivel a prova de factos justificativos da aplicação de qualquer das alineas do n. 1 do artigo 2 que ainda se não mostrem provados; tratando-se de factos ja provados, o oferecimento do articulado superveniente importaria a pratica de acto inutil, ou superfulo, que a lei processual não admite.