Constitucionalidade organica - Jurisprudência Portuguesa

1 - A suficiencia de indicios havera de ser extraida a partir da analise, valoração e ponderado confronto de todos os elementos de prova atendiveis existentes nos autos, quer resultem do inquerito,...

I - O decreto-lei n. 28/84 de 20 de Janeiro, regulador de novos tipos ilicitos penais em materia de infracções anti-economicas, não esta ferido de inconstitucionalidade organica, porque foi aprovado,...

I - Como se deduz do Acordão n. 305/88, de 13 de Julho de 1989 do Tribunal Constitucional, a medida de restrição ao uso de cheque não tem a natureza de ilicito de natureza criminal, não so porque as...

I - E taxativa a enumeração dos contratos administrativos constante do paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo. II - E de compra e venda o contrato pelo qual a "EDP - Electricidade de...

I - A lei n. 55/79, de 15 de Setembro, não esta ferida de inconstitucionalidade organica pelo facto de ter sido aprovada pela Assembleia da Republica em materia que não e da sua exclusiva...