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I - Como se deduz do Acordão n. 305/88, de 13 de Julho de 1989 do Tribunal Constitucional, a medida de restrição ao uso de cheque não tem a natureza de ilicito de natureza criminal, não so porque as...

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I - A lei n. 55/79, de 15 de Setembro, não esta ferida de inconstitucionalidade organica pelo facto de ter sido aprovada pela Assembleia da Republica em materia que não e da sua exclusiva...