011376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011376
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Acto confirmativo
Recorrente: Paulino , Alipio
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1977/08/05.
Nr Convencional: JSTA00008656
Nr Documento: SA119800313011376
Data de Entrada: 03/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2777cb00cc7654e7802568fc003877fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011376.59
Sumário
Se a propria autoridade recorrida comete imprecisões quanto a identificação do autor do acto impugnado, não se pode estranhar que o recorrente tenha tido dificuldade em identificar esse autor, e que, portanto, se tenha limitado, em resposta a uma notificação nesse sentido feita, a requerer que fosse "citada a entidade que teria proferido o despacho recorrido, para responder, querendo, a materia do recurso". Esta declaração, conjugada com o facto de o autor do despacho recorrido ter intervido no processo e de este se encontrar na fase inicial, e suficiente para assegurar a legitimidade passiva. Sendo indeferida a pretensão do interessado por acto administrativo definitivo e executorio, o despacho de indeferimento que recai sobre pretensão identica posteriormente apresentada e meramente confirmativo do primeiro acto, e, como tal, insusceptivel de impugnação contenciosa.