Quando foi proferido o acórdão 0066614?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Tribunal comum, Comissão liquidatária

Acórdão

0066614

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de outubro de 1990
Relator: Hipolito Pereira Pinto

Agravo

Tribunal comumComissão liquidatáriaCompetência materialReclamação de créditos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 137/85 DE 1985/05/03 ART1 N1 ART4 N1 C ART8 N1.
CPC67 ART66 ART67 N1 ART102 N1 ART494 N1 F ART495 ART1122.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART46 N1 ART53 ART56.

Jurisprudência Nacional

AC STJ PROC2160 DE 1989/04/19.

Sumário

A competência para o julgamento das reclamações, quanto ao não reconhecimento de créditos pela comissão liquidatária "CTM", cabe ao Tribunal Comum Civil;

E são igualmente da competência dos Tribunais Cíveis,

"UT" art. 1122 e seguintes do CPC, as reclamações e graduações de créditos feitas em processo de falência.

Texto integral não disponível

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