044146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 044146
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Prédio rústico, Cálculo de indemnização, Actualização de rendas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053137
Nr Documento: SA119991123044146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8e17a80a5524574802568fc003a1d32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044146.C8
Sumário
A indemnização devida no âmbito da Reforma Agrária a usufrutuários de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição destes, deve medir-se apenas pela renda em vigor na data da nacionalização, expropriação ou ocupação, conforme a que primeiro ocorrer, sem qualquer actualização. Os juros a que se reporta o art. 24 da Lei n. 80/77, de 26.10, - preceito que não infringe a Constituição -, sobre a indemnização, são remuneratórios, não se destinando a atender a qualquer actualização da moeda. Os princípios da igualdade, justiça e proporcionalidade, no domínio dos actos administrativos, só tem relevância, enquanto tais, no campo da discricionariedade, confundindo-se com o princípio da legalidade no exercício da actividade vinculada.