026919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026919
Acórdão
Descritores: Juri avindor, Deliberação, Arrancamento de eucaliptos, Presidente da camara, Notificação, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Recurso contencioso
Recorrente: Santos , Sebastião
Recorridos: Pres do Cm de Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00019541
Nr Documento: SA119891207026919
Data de Entrada: 07/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fef1bfd1af3f9d4802568fc00389160CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026919.A0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026919.80
Sumário
Nos termos do art. 8 do Dec. n. 28040, de 14/9/37, o presidente da camara municipal deve notificar o requerido para proceder ao arrancamento de eucaliptos, deliberado pelo juri-avindor, e, na falta de cumprimento, ordenar que eles sejam arrancados por pessoal da camara. Tratando-se de um acto da sua competencia, o presidente da camara municipal tem o dever legal de decidir pretensão do requerente para que se ordene o arrancamento dos eucaliptos. A não emissão de decisão no prazo fixado no art. 82, 1, do DL n. 100/84, equivale, nos termos do n. 2, desta disposição, a indeferimento tacito da pretensão. Por força do art. 69, 2, da LPTA, para a tutela jurisdicional do seu direito ou interesse, o requerente tem de utilizar o recurso contencioso contra o indeferimento, e não a acção regulada no referido preceito.