I - O não funcionamento do juri-avindor, nos termos e para os efeitos do D.L. 28039, de 14.9.37, e Dec. 28040 de 14.9.37, por consciente falta de colaboração do dono das arvores a serem arrancadas,...

I - Nos termos do art. 8 do Dec. n. 28040, de 14/9/37, o presidente da camara municipal deve notificar o requerido para proceder ao arrancamento de eucaliptos, deliberado pelo juri-avindor, e, na...

I - A legalidade dos actos administrativos afere-se, em recurso contencioso, pela lei vigente a data em que foram praticados. II - O despacho do presidente de uma camara municipal que ordena o...

I - A lei não autoriza o arrancamento de eucaliptos, acacias e ailantos quando as respectivas plantações ou sementeiras sejam anteriores as culturas, muros e predios urbanos a que se refere o artigo...

I - Constitui vicio de violação de lei não ter o juri avindor determinado qualquer aspecto sobre que vinculadamente tenha de pronunciar-se, nos termos do artigo 1 do Decreto n. 28040, de 14 de...

I - Constitui vicio de violação de lei não ter o juri avindor determinado ou não se ter pronunciado sobre qualquer aspecto dos que obrigatoriamente são submetidos a sua apreciação, nos termos do...

No recurso contencioso do despacho que ordena o arrancamento de arvores, nos termos do artigo 8 do Decreto n. 28040, não podem as partes alegar materia de facto que não tenha sido suscitada no...