I - O prazo referido no paragrafo 4 do art. 165 do R.G.E.U. não integra o objecto necessario do acto do despejo, mas serve antes para "o moldar e adaptar a satisfação do interesse publico concreto",...

I - A declaração da perda de mandato do Presidente da Camara Municipal e precedida obrigatoriamente da audiencia daquele. II - Para que seja observado este principio não basta que o Presidente da...

I - Verifica-se o vicio de desvio de poder quando o acto administrativo contenciosamente impugnado foi praticado no exercicio de poderes discricionarios com o fim de realizar um interesse privado ou...

I - O recurso gracioso para o "Plenario da Camara" previsto no n. 7 do art. 52, e de qualificar como recurso hierarquico improprio, face a inexistencia de relações de hierarquia entre o Presidente da...

I - Do despacho que mande citar o Reu não cabe recurso - n. 1 do artigo 479 do Codigo de Processo Civil - devendo antes arguir-se a sua nulidade na contestação, de que, em principio, se deve tomar...

I - Esta fundamentada de direito uma deliberação que aprova a proposta do presidente da Camara onde são referidas as normas legais que o seu autor tenha como legitimadoras da decisão a tomar. II -...

I - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer de recurso que tenha por objecto acto administrativo que decreta um embargo de obra e nele se pronunciarem sobre a legalidade dos...

I - Para efeitos do disposto no DL n. 247/87, de 17 de Junho, não constitui reclassificação profissional a atribuição de determinada categoria a um funcionario que se encontrava ja inserido nessa...

I - Encontra-se fundamentada a rejeição liminar de pedido de loteamento uma vez que a motivação concreta do acto se apresenta devidamente esclarecida atraves da consideração global do acto camarario...

I - E regulado pelo art. 28 do D.L. 466/79, de 17/12, na redacção dada pelo D.L. 406/82, de 27/9, o regime de substituição em cargos dirigentes de Administração Local - acto de 5/11/87. II - Viola...