080553 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 080553
Acórdão
Descritores: Nulidade, Negócio jurídico, Anulação, Retroactividade, Quitação, Extinção das obrigações, Dever de restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015466
Nr Documento: SJ199202260805532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a1382d477a8c01e802568fc003abbdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080553.98
Sumário
Nos termos do artigo 289 do Código Civil a declaração de nulidade ou de anulação de um negócio, tem efeito retroactivo e dele resulta a obrigação de restituição de tudo o que tiver sido prestado. Dar quitação é desobrigar alguém de uma obrigação ou de uma dívida e, se alguém a dá, em caso de pagamento, a um intermediário terceiro corre por sua conta o risco dessa entrega, sancionando o acto, consentindo nele independentemente de ter autorizado aquele a efectivar a cobrança, não podendo, depois, fazer incidir sobre quem pagou com a sua aquiescência e desobrigação, a responsabilidade de algo que venha a acontecer no futuro.